Aviso de Contumácia n.º 9021/2002 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 9021/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Bettencourt, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 1406/97.6TAFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Raquel Córdoba Buicudo, filha de Otomar Toledo Bicudo e de Cenira Cordova Bicudo, com nacionalidade brasileira, nascida em 29 de Novembro de 1969, profissão: empresária, passaporte: 927698, último domicílio conhecido na Churrasqueira Goncinha, Goncinha, 8100 Loulé, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência, à data dos factos, ao artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 20 de Maio de 1997, é a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

18 de Março de 2002. - A Juíza de Direito, Sandra Bettencourt. - O Oficial de Justiça, Henrique Gabriel.