Aviso de Contumácia n.º 9030/2002 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 9030/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, registados sob o n.º 71/02, pendentes no 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, que o Ministério Público move contra Ricardo José da Silva Fraga, solteiro, nascido em 16 de Dezembro de 1976, filho de José da Cruz e de Maria Isabel Santos Silva Fragata, portador do bilhete de identidade n.º 10802212 de 19 de Novembro de 1991 e com última residência conhecida na Rua de Fernando Ribeiro, 1, Valado de Frades, Nazaré, foi o referido arguido, por despacho da juíza datado de 2 de Fevereiro de 2002, declarado contumaz, encontrando-se indiciado da prática de um crime de falsificação, na forma continuada, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 3 e 30.º, n.º 2 do Código Penal, o que implica para o mesmo, tal declaração, a suspensão do processo até à sua apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo, após esta declaração (artigos 336.º, n.º 1 e 337.º, n.º 1 ambos do Código de Processo Penal). Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 337.º do Código de Processo Penal, foi ainda decretada a proibição do arguido obter ou renovar, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel; documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis.

22 de Março de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Clara Lourenço dos Santos. - A Escrivã-Adjunta, Maria Armanda Tanqueiro.