Aviso de Contumácia n.º 9031/2002 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 9031/2002 - AP. - A Dr.ª Rosa Vasconcelos, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum, singular n.º 31/02.6 TBALQ, a correr termos no 2.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Paulo Sérgio Ferreira dos Santos, solteiro, nascido a 18 de Julho de 1976, natural de Encarnação, Mafra, filho de António Manuel Alves dos Santos e de Maria Teresa Rodrigues Ferreira, com última residência conhecida na Rua do Casalinho, sem número de polícia, Encarnação, Mafra, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 12 de Janeiro de 2002, por lhe haver sido imputado, como autor material, um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea e), do Código Penal, e como co-autor, em concurso real de infracções, um crime de falsificação e um crime de burla, previsto e punido pelos artigos 256.º, n.os 1 e 3 e 217.º, n.º 1 do Código Penal. A presente declaração implica para o arguido a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua captura ou apresentação em Juízo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial em que venha a outorgar, a proibição de obter certidões ou efectuar registos junto de qualquer autoridade pública, bem como de renovar o bilhete de identidade, passaporte e carta de condução.

21 de Março de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Vasconcelos. - O Escrivão Auxiliar, Carlos Herlander Santos.