Aviso de Contumácia n.º 9032/2002 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 9032/2002 - AP. - A Dr.ª Maria Manuel Miranda, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 149/96.2JAGRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Lourenço Cristóvão Gouveia, filho de Cristóvão Gouveia Sábado e de Teresa Zage, com nacionalidade angolana, nascido em 29 de Agosto de 1976, estado civil: solteiro, profissão: servente da construção civil, domicílio: última residência, Avenida de Conde Abrantes, torre 3, 1.º esquerdo, Santo António dos Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e n.º 3 do Código Penal, praticado em 14 de Maio de 1996, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Março de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Manuel Miranda. - O Oficial de Justiça, José Carvalho.