Aviso de Contumácia n.º 904/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 904/2006 - AP. - O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 303/04.5SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Mendes Tavares, filho de Alberto Freire Tavares e de Alice Mendes Tavares, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 10 de Abril de 1975, titular do bilhete de passaporte n.º 1059580, com domicílio na Azinhaga dos Besouros, Rua 7, 3, Alfornelos, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto do artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Oficial de Justiça, Gonçalo Neves.