Aviso de Contumácia n.º 9050/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 9050/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Albarran Alves de Carvalho, Juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 347/95.6 PBSXL (583/96), a correr termos pelo 2.º Juízo, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Teresa Conceição Pinheiro Fernandes, nascida a 20 de Setembro de 1943, titular do bilhete de identidade n.º 2638758, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Papelaria Charlie Chaplin, Botequim, Charneca da Caparica, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 17 de Janeiro de 2000, foi declarada cessada a situação de contumácia da arguida.

28 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Albarran Alves de Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Teresa Andrade.