Aviso de Contumácia n.º 9054/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 9054/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 1887/94.0TASNT, pendente neste Juízo contra o arguido Luís Filipe Reais Caldeira, casado, nascido a 28 de Novembro de 1966, em Angola, filho de Olímpio José Apolinário Caldeira e de Maria Amélia Reais Caldeira, titular do bilhete de identidade n.º 7431977, e com última residência conhecida na Praceta de Damão, 3, 3.º, direito, Mem Martins, Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em Juízo ou seja detido (artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: a suspensão dos ulteriores termos processuais até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de o arguido obter ou renovar bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, certidão de nascimento e carta de condução, bem como obter certidões, efectuar registos ou praticar quaisquer outros actos junto das entidades públicas, nomeadamente repartições de finanças, cartórios notariais, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), e, ainda, o arresto de todos os bens do arguido, nomeadamente de todas as contas bancárias tituladas, individual ou conjuntamente, pelo mesmo (artigo 337.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal).

27 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Clara Serra Baptista. - A Escrivã-Adjunta, Dulce Sabino.