Aviso de Contumácia n.º 9057/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9057/2005 - AP. - O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 10008/01.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Horácio Pereira Baptista Russo, filho de Horácio Baptista Russo e de Maria Perpétua Carreira Russo, natural de Lisboa, Campo Grande, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Setembro de 1956, casado sob regime desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 4800070, com domicílio na Rua Castilho, 185, 3.º, 1070-051 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal superior a 5000 contos, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.os 1, 2 e 6 e 27-B do RJIFNA (Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro) e 30.º, n.º 2 do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.