Aviso de Contumácia n.º 9059/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 9059/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 24 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 198/97, pendente neste Tribunal da Comarca de Tondela, no 1.º Juízo, que o Ministério Público move a Juvenal José Seabra Martins, casado, comerciante, nascido a 18 de Fevereiro de 1962, em Angola, filho de José Juvenal Martins e de Maria Teresa Gonçalves Seabra Martins, com última residência conhecida em Sá, Sangalhos, Anadia, pela prática de um crime previsto e punido, à data, pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, e actualmente pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 1, do Código Penal vigente, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 20 de Março de 1997.

28 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)