Aviso de Contumácia n.º 906/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 906/2006 - AP. - O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 3045/99.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Vieira de Sousa Mendes, filho de Manuel Joaquim Dias Mendes e de Rosa da Conceição Vieira de Sousa, natural de Lavos, Figueira de Foz, nascido em 13 de Julho de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11839032, com domicílio na Rua da Azinhaga do Rato, Bloco M, 2.º direito, Quinta dos Álamos, Laranjeiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 21 de Abril de 1999, por despacho de 14 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização do crime pelo qual o arguido se encontrava acusado.

18 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Oficial de Justiça, Gonçalo Neves.