Aviso de Contumácia n.º 9070/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 9070/2000 - AP. - A Dr.ª Manuela Maria Marques Trocado, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, por despacho de 24 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 920/99, a correr termos pelo 1.º Juízo Criminal deste Tribunal, que o digno agente do Ministério Público move contra Daniel Nunes Faria Graça, comerciante, filho de José Baptista Nunes da Silva Graça e de Diva Nunes Faria Graça, nascido a 2 de Setembro de 1950, em Silva Porto, Angola, com última residência conhecida na Rua de São Bento, 57, Vila do Conde, actualmente em parte incerta, por se encontrar pronunciado pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, do Código Penal, foi este arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão do processo até que o arguido se apresente ou seja detido, e para ele a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que celebre após esta declaração, bem como a proibição de obter as respectivas renovações ou passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, bem como de certidões e outros documentos junto de quaisquer autoridades públicas.

1 de Fevereiro de 20 00. - A Juíza de Direito, Manuela Maria Marques Trocado. - O Oficial de Justiça, Augusto Miranda.