Aviso de Contumácia n.º 9071/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9071/2005 - AP. - A Dr.ª Fátima Maria G. G. Ferreira, juíza de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 11991/02.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nélson Jorge Faria Freitas Morna, filho de José Jorge da Silva de Freitas Morna e de Arcília de Abreu Faria de Freitas Morna, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Maio de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11104993, com domicílio na Rua André Gouveia, lote 2-B, 3.º, E, Lumiar, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Fátima Maria G. G. Ferreira. - A Oficial de Justiça, Maria João Costa Macara.