Aviso de Contumácia n.º 9075/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9075/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1830/03.7PULSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Norberto Ornelas de Jesus, filho de Gabriel Vicente de Jesus e de Maria Alice Jardim Orlenas, natural de Ribeira da Janela, Porto Moniz, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Janeiro de 1986, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13304318, com domicílio no Largo São Domingos de Benfica, 13, 1500 Lisboa, o qual foi por termo de identidade e residência, a prestar neste acto, artigo 196.º do Código de Processo Penal, pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido no n.º 1 do artigo 203.º do Código Penal, praticado em 25 de Setembro de 2003, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - A Oficial de Justiça, Maria Alexandra Mendes.