Aviso de Contumácia n.º 9079/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 9079/2000 - AP. - Torna-se público que nos autos de processo comum, singular, n.º 335/99, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Serge Auguste Hyvert, natural de França, filho de René Hyvert e de Maria Hyvert, nascido em 14 de Julho de 1945, casado, industrial, titular do passaporte n.º 85RE38213, emitido em 13 de Agosto de 1861, pelo Governo Civil do Porto, com última residência conhecida no lugar de Aldeia Nova, freguesia de Brufe, Vila Nova de Famalicão, por haver indícios de este arguido ter cometido o crime de falência dolosa, previsto e punido nos termos dos artigos 12.º, n.º 1, alínea a), 26.º e 325.º, n.os 1, alíneas a) e b), e 2, do Código Penal de 1982, por despacho de 24 de Janeiro de 2000, é este mesmo arguido declarado contumaz e decretada a proibição de obter quaisquer certidões ou registos junto de qualquer notariado, conservatória ou arquivo de identificação, bem como de passaporte (artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal).

27 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - O Oficial de Justiça, António M. Alves.