Aviso de Contumácia n.º 908/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 908/2006 - AP. - O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 9837/03.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ebenezes Silva Santos, filho de Miguel João dos Santos e de Geny Silva, de nacionalidade brasileira, nascido em 1 de Outubro de 1957, titular do passaporte n.º CM 395880, com domicílio na Rua Padre António Vieira, 35, 7.º, esquerdo, frente, 4700-410 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 21 de Abril de 1999, por despacho de 14 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o crime pelo qual o arguido se encontrava acusado, ter sido descriminalizado.

18 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Oficial de Justiça, Gonçalo Neves.