Aviso de Contumácia n.º 9094/2001 - AP, de 5 de julho

Aviso de contumácia n.º 9094/2001 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 221/2000, do 3.º Juízo, pendentes neste Tribunal contra a arguida Anabela Ramos da Silva Tavares, casada, doméstica, filha de João da Silva e de Maria de Lurdes Câmara Pereira Ramos, nascida a 28 de Setembro de 1974, natural de Salvador, Torres Novas, com última residência conhecida no Páteo de Joaquim Pedro, 5, Rossio ao Sul do Tejo, e actualmente em parte incerta, foi esta arguida declarada contumaz, por despacho de 21 de Maio de 2001, por se encontrar indiciada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, implicando assim para a arguida a proibição de obter determinados documentos, certidões ou registos junto de qualquer entidade pública (conforme artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

23 de Maio de 2001. - O Juiz de Direito, João Guilherme Gato Pires da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria Alice de Matos Alexandre.