Aviso de Contumácia n.º 9100/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 9100/2000 - AP. - Torna-se público que no processo comum, singular, n.º 168/99, pendente na 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, em que é acusado pelo Ministério Público da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal o arguido Vítor José Brandão Pinto, filho de Joaquim Gomes Pinto e de Odete Brandão, natural de Valares, Vila Nova de Gaia, nascido em 20 de Julho de 1962, solteiro, carpinteiro, com última residência conhecida na Travessa do Crasto, 39, em Valadares, Vila Nova de Gaia, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pós esta declaração e, ainda, a proibição de o mesmo poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias (registos civil, comercial, predial e de automóveis), nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido.

31 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Isabel Sequeira B. C. Moniz. - O Oficial de Justiça, Estela Rosas.