Aviso de Contumácia n.º 9100/2001 - AP, de 5 de julho

Aviso de contumácia n.º 9100/2001 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo, n.º 1/2001, da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, que o Ministério Público move contra os arguidos João Paulo Rosa Ferreira Marques, solteiro, desempregado, nascido a 26 de Fevereiro de 1976, na freguesia de Rossio ao Sul do Tejo, concelho de Abrantes, filho de Luís Alexandre Ferreira Marques Roldão e de Albertina da Silva Rosa, titular do bilhete de identidade n.º 11803111, com última residência conhecida na Avenida Marginal, 5, em Rossio ao Sul do Tejo, Abrantes, actualmente em parte incerta, nos autos em epígrafe, que lhe move e a outros o Ministério Público, no qual se encontram pronunciados por despacho de 12 de Janeiro de 2001, como co-autores e em concurso efectivo de três crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alíneas e) e g), e 202.º, alínea f), III, do Código Penal, foram estes declarados contumazes, por despacho de 21 de Maio de 2001, implicando assim para os mesmos a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e até à cessação da contumácia, e bem assim o decretamento de proibição de obterem documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução e passaporte e suas renovações e certidões ou registos junto das autoridades competentes, e, ainda, o arresto de todas as contas bancárias.

24 de Maio de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Manuel Roque Fidalgo Alegria. - O Escrivão-Adjunto, António José Pinheiro Gonçalves.