Aviso de Contumácia n.º 9102/2001 - AP, de 5 de julho

Aviso de contumácia n.º 9102/2001 - AP. - A Dr.ª Elisabete Coelho, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, por despacho de 21 de Maio de 2001, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 4/01, que o Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Inácio Rodrigues dos Santos, casado, madeireiro, nascido a 21 de Dezembro de 1961, filho de José dos Santos e de Maria Generosa Rodrigues, natural de Reriz, Castro Daire, titular do bilhete de identidade n.º 009486303, com última residência conhecida em Pedaçães, Lamas do Vouga, Águeda, por se encontrar pronunciado pela prática de um crime de ofensa à integridade física grave, previsto e punido pelo artigo 144.º, alíneas b) e c), do Código Penal, foi este declarado contumaz, o que implica para o mesmo a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por este após a presente declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter ou renovar o passaporte, o certificado do registo criminal, a carta de condução, o passaporte e a certidão do registo de nascimento.

23 de Maio de 2001. - A Juíza de Direito, Elisabete Coelho. - O Escrivão-Adjunto, José Carlos Ferreira de Figueiredo.