Aviso de Contumácia n.º 9105/2001 - AP, de 5 de julho

Aviso de contumácia n.º 9105/2001 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 120/93, em que é arguida Carolus Maria Lambert Geerkens, de naturalidade Belga, titular do passaporte T-490992, emitido em 4 de Setembro de 1991, por Stadsbestuur Hasselt, Bélgica, e sem qualquer residência conhecida em Portugal, acusada de ter praticado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, e actualmente pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarada cessada a situação de contumácia, por ter sido extinto o procedimento criminal, por despenalização da infracção imputada à arguida, por despacho proferido em 19 de Abril de 2001.

18 de Maio de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva. - A Escrivã-Auxiliar, (Assinatura ilegível.)