Aviso de Contumácia n.º 9116/2001 - AP, de 5 de julho

Aviso de contumácia n.º 9116/2001 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 2127/98.8 GBABF, a correr termos pelo 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, em que são autor o Ministério Público e arguido Erick Shet Irving, solteiro, vendedor, nascido a 10 de Fevereiro de 1971, natural de Londres, de nacionalidade inglesa, filho de Eric Irving e de Ciccian Irving, titular da carta de condução n.º 70210ES9YU, e com última residência conhecida em Casa Retorta, Boliqueime, Loulé, e actualmente em parte incerta, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, por despacho datado de 24 de Maio de 2001, por se encontrar acusado de haver cometido um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, e disposições conjugadas dos artigos 387.º, n.º 2, do Código Penal, e 348.º, n.º 1, do Código Penal, o que implica para o mesmo a suspensão dos termos ulteriores do presente processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, licença de caçador e licença de uso e porte de arma e suas renovações, bem como o de efectuar qualquer tipo de registo junto das entidades competentes.

28 de Maio de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa. - O Escrivão-Adjunto, Joaquim M. M. Rito.