Aviso de Contumácia n.º 9117/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 9117/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 14 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, com o n.º 431/94.3PB.CSC, pendente no Tribunal de Família e Menores de Cascais, no 2.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move a Maria de Fátima Moura Veiga, filha de Serafim dos Anjos Veiga e de Maria Antonieta Moura, natural de Vila Flor, nascida a 11 de Maio de 1972, titular do bilhete de identidade n.º 10395634, emitido em Lisboa, e com residência na Rua de Luís Simões, 45, Belas, Queluz, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarada a cessação de contumácia.

10 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Santana. - A Escrivã-Adjunta, Maria Alice Raposo.