Aviso de Contumácia n.º 9117/2001 - AP, de 5 de julho

Aviso de contumácia n.º 9117/2001 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 2610/98.5 GBABF, a correr termos pelo 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, em que são autor o Ministério Público e arguida Maria da Conceição Teixeira Cardoso, solteira, empregada de balcão, nascida a 5 de Maio de 1959, na freguesia e concelho de Valpaços, filha de António Cardoso e de Elvira Fernanda Barroso Teixeira, titular do bilhete de identidade n.º 3848102-2, e com última residência conhecida na Avenida de Sá Carneiro, Edifício Cristina, Apartado 5, Areias de São João, Albufeira, e actualmente em parte incerta, foi a mesma declarada contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, por despacho datado de 24 de Maio de 2001, por se encontrar acusada de haver cometido um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, o que implica para a mesma a suspensão dos termos ulteriores do presente processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, licença de caçador e licença de uso e porte de arma e suas renovações, bem como o de efectuar qualquer tipo de registo junto das entidades competentes.

28 de Maio de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa. - O Escrivão-Adjunto, Joaquim M. M. Rito.