Aviso de Contumácia n.º 9121/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 9121/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 15 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum com o n.º 63/94.6TA.CSC, pendente no Tribunal de Família e Menores de Cascais, no 2.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move a António Pedro Domingos, filho de Domingos Conceição e de Eva Inácio, natural de Angola, nascido a 20 de Fevereiro de 1968, titular do bilhete de identidade n.º 16133752, emitido em Lisboa, com residência na Rua de António Pedro Carvalho, 3, 1.º, Moscavide, Lisboa, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia.

19 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Santana. - A Escrivã-Adjunta, Maria Alice Raposo.