Aviso de Contumácia n.º 9124/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9124/2005 - AP. - A Dr.ª Sandra Hermengarda Valle-Frias, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 366/02.8GELLE, pendente neste Tribunal contra o arguido José Emanuel Tavares Monteiro, filho de Eugénio Soares Monteiro e de Alina Lopes Tavares, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 15 de Dezembro de 1967, solteiro, pedreiro, titular do passaporte n.º 1041507, com domicílio no Alto Cova da Moura, Rua do Vale, 33, Buraca, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Sandra Hermengarda Valle-Frias. - A Oficial de Justiça, Eugénia Gabriel.