Aviso de Contumácia n.º 9128/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 9128/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 22 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, com o n.º 2673/94.2PB.CSC, pendente no Tribunal de Família e Menores de Cascais, no 2.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move contra Jorge Emanuel Espírito Santo, nascido a 3 de Abril de 1967, natural de Angola, solteiro, filho de Mário Espírito Santo e de Regina Bento, com última residência conhecida na Avenida de Sintra, 3, em Cascais, pela prática do crime de consumo de substâncias estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 40.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 17 de Junho de 1997.

28 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Santana. - A Escriturária Judicial, Ana Paula Falcão.