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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 9130/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 17 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, com o n.º 1991/95.7TDCSC, pendente no Tribunal de Família e Menores de Cascais, no 2.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move contra Ilda Fernanda Reis Costa, divorciada, filha de Joaquim Ferreira Costa e de Ilda Conceição Reis, nascida a 17 de Março de 1967, em Lisboa, e com a última morada conhecida na Rua do Prior do Crato, 40, rés-do-chão, esquerdo, em Santarém, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 4 de Junho de 1998.
28 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Santana. - A Escriturária Judicial, Ana Paula Falcão.
