Aviso de Contumácia n.º 9132/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 9132/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 22 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, com o n.º 1301/94.0PBCSC, pendente no Tribunal de Família e Menores de Cascais, no 2.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move contra Fernando Teixeira Ribeiro, nascido a 18 de Junho de 1958, divorciado, natural de Moçambique, filho de Fernando Marques Ribeiro e de Maria Arlete Teixeira Ribeiro, com última residência conhecida na Rua da Costa Pinto, lote 40, 3.º, B, em Cascais, por haver cometido um crime de ofensas corporais simples e dano, previsto e punido pelos artigos 142.º, n.º 1, e 308.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 27 de Maio de 1998.

28 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Santana. - A Escriturária Judicial, Ana Paula Falcão.