Aviso de Contumácia n.º 9134/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 9134/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 22 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, com o n.º 1710/94.5TACSC, pendente no Tribunal de Família e Menores de Cascais, no 2.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move contra Carla Maria Figueiredo Mota Rebelo dos Santos, nascida a 10 de Junho de 1973, natural de Lisboa, casada, filha de José Luís Pedroso Correia Rebelo e de Benedita Lopes Figueiredo Mota, portadora do bilhete de identidade n.º 10114875, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Bairro Maria, bloco 8, 2.º, direito, Alvide, em Cascais, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 17 de Junho de 1997.

29 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Santana. - A Escriturária Judicial, Ana Paula Falcão.