Aviso de Contumácia n.º 9138/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 9138/2000 - AP. - A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, pelo 1.º Juízo Criminal deste Tribunal Judicial, correm ternos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 106/97.1PECSC, movido pelo magistrado do Ministério Público contra o arguido Joel Olavo Berlim, filho de José Berlim e de Elisa Marinho Berlim, natural do Brasil, nascido a 16 de Dezembro de 1943, de nacionalidade brasileira, divorciado, portador do bilhete de identidade n.º 472915, emitido pelo Estado de Santa Catarina, Brasil, ausente em parte incerta, com última residência conhecida sita na Rua de José da Costa Mamede, 5-A, Carcavelos, por haver cometido um crime de ofensa à integridade física por negligência, previsto e punido pelo artigo 148.º, n.º 1, do Código Penal, e um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, foi, por despacho de 26 de Janeiro de 2000, declarado contumaz, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, ficando, ainda, proibido de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte ou carta de condução, de efectuar registos nas conservatórias dos registos predial, comercial ou de bens móveis, ficando vedada a qualquer dos servidos dos registos e do notariado de qualquer serviço público português, interno ou consular, a satisfação de requisições de certificados, certidões ou documentos análogos que digam respeito exclusivamente ao arguido e não sejam feitos por autoridades ou repartições públicas, ficando os autos suspensos até à apresentação ou detenção do arguido. Para constar se passou o presente edital e mais dois de igual teor que vão ser afixados, um à porta do Tribunal, um na porta da última residência conhecida do arguido e um na porta da sede da respectiva junta de freguesia.

28 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Foz.