Aviso de Contumácia n.º 915/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 915/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 510/98, a correr termos nesta 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, em que é arguido António Joaquim Oliveira Lima, casado, fotógrafo, nascido a 11 de Fevereiro de 1965, em Paranhos, Porto, filho de António Rodrigues Lima e de Olinda da Conceição Oliveira, portador do bilhete de identidade n.º 7118865, com última residência conhecida na Travessa de São Paulo, 47, 2.º, esquerdo, Oliveira do Douro, Vila Nova de Gaia, por ter cometido um crime de ofensas corporais. De acordo com o disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, declaro o arguido acima identificado em situação de contumácia, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo de realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º (artigo 335.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, versão de 1998); a caducidade desta declaração logo que o arguido se apresente em Juízo (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, versão 1998); a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal versão 1998; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, após a declaração (artigo 337.º, n.º 1); a proibição do arguido obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente de bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3).

9 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Jorge Augusto da Silva Dias. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)