Aviso de Contumácia n.º 9165/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9165/2005 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Curto Teixeira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1023/03.3TAMAI, pendente neste Tribunal contra a arguida Branca Maria Moreira Santos Ferreira Monteiro, filha de Manuel Moreira dos Santos e de Margarida Ferreira dos Santos Monteiro, natural de Gondomar, Fânzeres, nascido em 21 de Janeiro de 1987, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13208595, com domicílio na Travessa Fonte da Saúde, 169, 4510-169 Fânzeres, por se encontrar acusado da pratica de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 14 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Curto Teixeira. - A Oficial de Justiça, Manuela Sousa.