Aviso de Contumácia n.º 9174/2000 - AP, de 23 de março

Aviso de contumácia n.º 9174/2000 - AP. - A Dr.ª Elisabete Maria Ferreira Coelho de Moura Alves, juíza do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 184/99, pendente no 3.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Alberto Paulo Magalhães Correia, solteiro, nascido a 15 de Março de 1970, filho de José Correia e de Rosa Luzia Magalhães Cardoso, com última residência conhecida na Rua de D. Duarte de Lemos, sem número, Trofa, Águeda, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal e, presente artigo 256.º, n.º 1, alínea a) do mesmo diploma revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março do Código Penal, foi o mesmo por despacho de 25 de Janeiro de 2000, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas (bilhete de identidade, carta de condução, passaporte ou suas renovações), certidões ou, registos das autoridades competentes, o arresto de todas as contas bancárias do arguido em instituições financeiras a operar em Portugal e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta data.

27 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Elisabete Maria Ferreira Coelho de Moura Alves. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Abreu.