Aviso de Contumácia n.º 918/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 918/2006 - AP. - O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 7152/02.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Cristina Maria Amado Jerónimo Rocha, filha Manuel Santana Reis Jerónimo e de Maria Alice Ramos Amaro, nacionalidade portuguesa, nascida em 17 de Maio de 1963, casada, titular do bilhete de identidade n.º 8023370, com domicílio na Rua Forte da Bela Vista, lote 6 D, 24, 2910 Setúbal, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 9 de Dezembro de 2001, por despacho de 18 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

18 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Oficial de Justiça, Carlos Manuel Matos.