Aviso de Contumácia n.º 9181/2000 - AP, de 23 de março

Aviso de contumácia n.º 9181/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Fernanda Fernandes de A. Vilhena Roberto, juíza de direito deste Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, por despacho de 7 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, registados sob o n.º 20/99, pendente neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel António Soares da Silva, solteiro, filho de Augusto Silva e de Laurinda Soares de Oliveira, nascido a 9 de Dezembro de 1969, titular do bilhete de identidade n.º 10218234, natural e com última residência conhecida em Ribeira de Fráguas, Albergaria-a-Velha, por haver cometido um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 218.º, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados directa ou indirectamente pelo arguido após esta declaração. Outrossim, foi decretada a proibição de o arguido ou qualquer outra pessoa no interesse dele de obter ou renovar passaporte, certidões de assento de nascimento, e caso exista, casamento, obter certificado do registo criminal, e obter ou renovar bilhete de identidade.

9 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Fernanda Fernandes de A. Vilhena Roberto. - O Oficial de Justiça, José Fernando Fachada Pereira.