Aviso de Contumácia n.º 9185/2000 - AP, de 23 de março

Aviso de contumácia n.º 9185/2000 - AP. - O Dr. Luís Mendonça, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 481/95.2 TAALM do 1.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move contra o arguido Júlio Bacai, filho de António Bacai e de Isabel Napocan, nascido a 1 de Abril de 1966 e com residência na Rua de D. Estefânia, 4, 12.º, D, Odivelas, por ter cometido o crime, previsto e punido nos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º e 314.º do Código Penal, foi por despacho de 25 de Janeiro de 2000, declarada cessada a contumácia do arguido por extinção do procedimento criminal.

28 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)