Aviso de Contumácia n.º 9187/2000 - AP, de 23 de março

Aviso de contumácia n.º 9187/2000 - AP. - O Dr. Luís Mendonça, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, registados sob o n.º 476/97.1 TAALM(A) do 1.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move contra o arguido Ahmed Munir Khaled, com última residência conhecida na Avenida do Mar, 32-G, Quinta de Santo António, Costa de Caparica, por ter cometido o crime, previsto e punido no artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi o arguido por despacho de 20 de Janeiro de 2000, declarado contumaz, implicando a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração de contumácia e a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certificado de registo criminal, certidões de nascimento e de casamento e documentos em conservatórias dos registos predial, comercial e automóvel e em repartições de finanças.

31 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça. O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)