Aviso de Contumácia n.º 9191/2000 - AP, de 23 de março

Aviso de contumácia n.º 9191/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 27 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 3558/95.0.PAALM(B) do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz, o arguido António Filipe Carvalho dos Santos Pires, solteiro, nascido em 4 de Maio de 1968, natural da Cova da Piedade, Almada, filho de José Silvério dos Santos Pires e de América Mendes Carvalho Pires, com última residência conhecida na Rua de Arzila, 5, Bairro, Cova da Piedade, por ter cometido um crime de tráfico de droga, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e quaisquer certidões e registos junto das autoridades públicas, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

2 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça.