Aviso de Contumácia n.º 922/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 922/2006 - AP. - O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 5582/01.7TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Vera Lúcia Costa Dias, filha de João de Matos Amoroso e de Rosa da Costa Dias, nascida em 9 de Junho de 1982, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 12730003, com domicílio no lugar da Portela do Vade, Ataes, Vila Verde, Braga, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, com referência aos artigos 28.º e 29.º da Lei Uniforme sobre cheques, praticado em 8 de Dezembro de 2000, por despacho de 18 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o crime pelo qual o arguido se encontrava acusado, ter sido descriminalizado.

21 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro. - O Oficial de Justiça, Gonçalo Neves.