Aviso de Contumácia n.º 923/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 923/2006 - AP. - O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1061/98.6TAFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Hermenegildo Francisco Ernesto, filho de Pedro Ernesto e de Eva Maria José, natural de Angola, nascido em 29 de Janeiro de 1974, com domicílio no sítio da Tavagueira, lote 8, rés-do-chão, Guia, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 27 de Maio de 1998, por despacho de 18 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o crime pelo qual o arguido se encontrava acusado, ter sido descriminalizado.

21 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro. - O Oficial de Justiça, Gonçalo Neves.