Aviso de Contumácia n.º 925/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 925/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Horta, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 7359/02.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Manuela Rodrigues Bastos do Nascimento, filha de Manuel Augusto Sacramento Bastos e de Maria Júlia Mariano Rodrigues, de nacionalidade portuguesa, nascida em 13 de Maio de 1963, casada, com domicílio na Rua de Bartolomeu Dias, 1, rés-do-chão, direito, frente, Setúbal, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 13 de Dezembro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Raquel Horta. - A Oficial de Justiça, Regina Velez.