Aviso de Contumácia n.º 925/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 925/2006 - AP. - O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 12989/01.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Daniele Peres Siqueira Matos, filho de Edson Portella de Siqueira e de Maria Eugenia Araújo Peres de Siqueira, de nacionalidade portuguesa, nascida em 2 de Maio de 1975, casada, titular do bilhete de identidade n.º 13817276, com domicílio na Rua Ribatejo, lote 9, 1.º E, Montijo, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 14 de Março de 2001, por despacho de 18 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o crime pelo qual a arguida se encontra acusada, ter sido descriminalizado.

21 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro. - O Oficial de Justiça, Gonçalo Neves.