Aviso de Contumácia n.º 9255/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9255/2005 - AP. - A Dr.ª Sandra Mendes Ramalho, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 528/03.OGAVLC, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Pompeu Ramos Mourato Almeida, filho de José Pompeu Mourato de Almeida e de Maria de Fátima Pinto Ramos de Almeida, nascido em 6 de Abril de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12620363, com domicílio na Travessa Manuel José da Silva, 43-2.º, direito, 3720 Oliveira de Azeméis, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Sandra Mendes Ramalho. - A Oficial de Justiça, Elisa Almeida.