Aviso de Contumácia n.º 926/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 926/2006 - AP. - A Dr.ª Joana Maria R. Fernandes Costa, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 218/03.4PELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Botelho de Castelo Branco, filho de Sebastião Maria de Almeida Santos Castelo Branco e de Maria Pia Gago da Câmara Botelho Medeiros Castelo Branco, natural de Lisboa, Alcântara, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Novembro de 1957, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 5037534, com domicílio na Rua Nossa Senhora das Necessidades, 1, Livramento, 9500-619 Ponta Delgada, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º do Código Penal, praticado em 23 de Fevereiro de 2003, por despacho de 15 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

21 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Joana Maria R. Fernandes Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Conceição Paiva.