Aviso de Contumácia n.º 9264/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9264/2005 - AP. - O Dr. António Pedro Peniche, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo abreviado, n.º 382/02.0GBVLG, pendente neste Tribunal contra a arguida Elena Daniela Draganescu, filha de Alessandru Ursu e de Agripina Ursu, de nacionalidade romena, nascida em 11 de Abril de 1977, casada, com domicílio na Strada Rasnovenilor, bloco 57, apartamento 35, Ploiesti, Roménia, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 28 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter certidões de nascimento, de casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, cartão de eleitor e certificado do registo criminal.

28 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, António Pedro Peniche. - A Oficial de Justiça, Maria Cidália Neves.