Aviso de Contumácia n.º 927/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 927/2000 - AP. - O Dr. Joaquim António Galvão Duarte Silva, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Santarém, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 337/97, a correr termos pelo 2.º Juízo desta Comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Amílcar António Carreira dos Santos, casado, vendedor, nascido a 15 de Novembro de 1957, filho de Joaquim dos Santos e de Maria Carreira, natural da freguesia de Salvador, concelho de Santarém, com última residência conhecida em Casais de Santa Catarina, Jardim de Baixo, Santarém e a outro, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 296.º do Código Penal, de 1982, a que corresponde a previsão e punição do artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, de 1995, foi por despacho de 30 de Setembro de 1999, declarado contumaz ao abrigo dos artigos 335.º, 336 e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo, salvo actos urgentes, artigos 335.º, n.º 3 e 320.º do Código de Processo Penal; a declaração caducará logo que o arguido se apresente em Juízo ou for detido; a anulabilidade dos negócios jurídicos do arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

14 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Joaquim António Galvão Duarte Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria Madalena Vassalo Sousa.