Aviso de Contumácia n.º 929/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 929/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 27/00.2TAFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Evaristo Ponte Félix, filho de Salvador Félix e de Palmira Ferreira da Ponte, natural de Santo Estêvão, Alenquer, nascido em 18 de Novembro de 1963, titular do bilhete de identidade n.º 8094311, com domicílio na Casa Boa Nova, lote 33, Quinta do Lago, 8135-000 Almancil, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Paula Palma.