Aviso de Contumácia n.º 9305/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9305/2005 - AP. - O Dr. Pedro Nogueira, juiz de direito da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 2774/98.8PAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Eugénio Vítor Santos Silva, filho de Manuel da Silva e de Irene da Conceição Santos, natural de Miragaia, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Novembro de 1965, divorciado, com identificação fiscal n.º 157634698, titular do bilhete de identidade n.º 8636457, com domicílio na Escarpa da Serra do Pilar, Rua 4, Casa 15, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Nogueira. - A Oficial de Justiça, Julieta Maria Mendes Venâncio.