Aviso de Contumácia n.º 9308/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9308/2005 - AP. - A Dr.ª Liliana Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 260/99.8TBVRL, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Fraga Lameirão, filho de António Morais dos Santos Lameirão e de Maria de Fátima Teixeira Fraga Lameirão, natural de São Dinis, Vila Real, de nacionalidade portuguesa, nascido a 10 de Setembro de 1068, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 84281260, com domicílio em Wydisstrasse, 31 3812 Wilderswil, o qual se encontra em fase de julgamento por um crime de abuso de confiança previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do código penal, praticado em 1996, por despacho de 24 de Maio de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência nos presentes autos.

25 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Liliana Carvalho, - A Oficial de Justiça, Élia Maria Xavier Ferreira Lia.