Aviso de Contumácia n.º 933/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 933/2004 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1362/01.8SELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Gonçalves Ferreira, filho de José Ferreira Barceló e de Maria da Anunciação Gonçalves F. Barcelo, natural da freguesia de Alcântara, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Agosto de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11330448, emitido em 10 de Abril de 2003, por Lisboa, válido até 10 de Novembro de 2008, com domicílio na Rua das Avencas, lote 23, 1.º, Alto dos Gaios, 2765-062 Estoril, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 14 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Dezembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Dezembro de 2003. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - A Oficial de Justiça, Alexandra Pereira.